Projeto de Lei Ordinária. 1433/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 26577
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre o crime de importunação sexual nos veículos de transporte coletivo urbano no âmbito do Município de João Monlevade e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

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