Data de apresentação 06/11/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 27993
 Ementa

Altera as leis nº 2.041, de 12 de agosto de 2013 e nº 2.534, de 15 de junho de 2023, e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação