AnteProjeto 1/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/02/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 26803
 Ementa

Acrescenta os parágrafos 5º e 6° no art. 1º da Lei Municipal nº 908, de 12 de maio de 1989, e dá outras providências.

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Arquivado

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