Acrescenta incisos IX, X, XI e XII no art. 8° da Lei Municipal nº 2.011/2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Gustavo José Dias Maciel;Revetrie Silva Teixeira;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais