Data de apresentação 11/08/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 28222
 Ementa

Acrescenta § 3° ao art. 1° da Lei Municipal n° 2.216, de 27 de junho de 2017, que Estabelece a essencialidade de apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais, desde que tenham comprovação da área cultural, para abertura ou fechamento dos shows ou eventos musicais financiados total ou parcialmente com recursos do Poder Público municipal, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação