AnteProjeto 1/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/02/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 24784
 Ementa

Altera o auxílio financeiro dos Conselheiros Tutelares descrito no artigo 4º da Lei 2.038, de 18 de julho de 2013, que reestrutura o Conselho Tutelar de João Monlevade e da outras providências.

 Autoria

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