Projeto de Lei Ordinária. 1180/2021

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 Data de apresentação 12/05/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 20060
 Ementa

*ARQUIVADA* - Altera e acrescentam dispositivos da lei nº 1.041 de 3 de julho de 1991 e da Outras providências, alterada pelas leis nº 1.311 de 19 de dezembro de 1995 e 1.644 de 21 de outubro de 2005. Autor: Gustavo Prandini e Tonhão

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Arquivado

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