LEI Nº 2.738, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o reajuste no vencimento-base dos cargos do Monitor de Creche e Monitor para Atender Aluno com Deferência, altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO OE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de João Monlevade autorizado a reajustar para os servidores ocupantes dos cargos de Monitor de Creche e de Monitor para Atender Aluno com Deficiência o vencimento-base para o Importe de RS 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 12 de agosto de 2025.

Parágrafo único. O Município fica autorizado a quitar as diferenças salariais retroativamente à aprovação da presente Lei a partir de 1º de agosto de 2025.

Art. 2º Fica o Município de João Monlevade autorizado a reajustar para os servidores ocupantes do cargo de Monitor de Creche e de Monitor para Atender Aluno com Deficiência o vencimento-base para o importe de RS 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a partir de 12 de janeiro de 2026.

Art. 3º Para atendimento ao disposto nos artigos anteriores, o Anexo I, do Quadro Permanente, constando o Grupo de Atividades Educacionais, da Lei Municipal nº 955/89, que "Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade e dá outras Providências", alterado pela Lei Municipal nº 2.215/2017 e Lei Municipal nº 2.443/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

GRUPO Ii - GRUPO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS

CLASSE

CARGO

Nº VAGAS

NÍVEL

SIMBOLO

CARGA HORÁRIA

I

Monitor de creche

90 I

Ii

IIi

S -9-A

S - 10-A

S -11- a

40 I

Monitor para atender aluno com deficiência

80 I

Ii

IIi

S – 9 - A

S - 10-A

S - 11-A

40

Art. 4º As despesas decorrentes das alterações propostas por esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias definidas para pagamento de pessoal nos orçamentos vigentes.

Art. 5º Em toda a Lei 955 de 13 de dezembro de 1989 e alterações posteriores, inclusive a Lei nº 2.185 de 19 de setembro de 2016, onde constar o termo "Aluno Deficiente", leia-se "Aluno com Deficiência".

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

João Monlevade, 15 de setembro de 2025.

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e um dias do mês de julho de 2025.

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

ASSESSOR DE GOVERNO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.