LEI Nº 2.602, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder
Executivo a fazer cessão de uso de uma área de terreno à Associação de Serviços
Sociais Voluntários de João Monlevade (brigada florestal).
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO
MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título
gratuito, à Associação de Serviços Sociais Voluntários de João Monlevade
(Brigada Florestal) do seguinte imóvel:
I - uma área total de
731,07m2, com frente situada à Avenida Alberto Lima, bairro Aclimação, neste
Município, medindo 20,01m; 36,88m no Lado Direito; nos Fundos 6,83m para a rua São Marcos e no lado Esquerdo medindo 46,08m, fechando
assim o polígono. (Redação dada pela Lei nº 2.733, de 19 de
agosto de 2025)
§ 1º O imóvel descrito neste artigo destina-se ao
funcionamento da sede da Associação de Serviços Sociais Voluntários de João
Monlevade (Brigada Florestal).
§ 2º Sob pena de ser resolvida a concessão, com a perda das
benfeitorias que houver feito do imóvel, o particular deverá, cumulativamente:
I - apresentar, no prazo máximo de 06
(seis) meses, projeto executivo pertinente às obras que pretende
realizar no local;
II - dar ao imóvel o uso prometido no prazo máximo de 05
(cinco) anos; e
III - não desviar sua finalidade a qualquer tempo.
Art. 2º A presente cessão de uso terá vigência de 25 (vinte e
cinco) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser
prorrogada por igual período.
§ 1º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim
estabelecido na presente Lei, a concessão fica
automaticamente revogada.
§ 2º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao
Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a cessionária direito a
qualquer indenização.
Art. 3º Fica expressamente vedado à cessionária:
I - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da
cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II - usar o imóvel para atividades amorais,
político-partidárias ou religiosas;
III - colocar no imóvel placas,
bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, políticopartidária ou religiosa.
Art. 4º A cessionária será responsável pelas perdas e danos
causados a terceiros e ao patrimônio da concedente, na área de sua
responsabilidade.
Art. 5º Durante a vigência da cessão, correrão por conta
exclusiva da cessionária as despesas decorrentes de consumo de energia
elétrica, água, manutenção e limpeza da área física do imóvel, assim como toda
e qualquer manutenção necessária quanto à eventuais
bens móveis que acompanharem a cessão.
Art. 6º Durante a vigência da cessão, poderão ser
regulamentadas por Decreto, contrapartidas de cunho social
implementadas pela entidade beneficiada.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
João Monlevade, em 28 de
dezembro de 2023.
Fabrício Pinto de
Melo Lopes
Prefeito Municipal
Interino
Registrada e publicada nesta
Assessoria de Governo, ao vigésimo oitavo dia do mês de dezembro de 2023.
Gentil Lucas
Moreira Bicalho
Assessor de Governo
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.