PROCESSO - 72/2026
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AnteProjeto - 1/2026 05/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/01/2026

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ASSINATURAS (1)

Fernando Linhares Pereira
Assinado eletronicamente em: 05/01/2026 09:19:50