PROCESSO - 466/2026
Moção - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 3/2026 26/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/01/2026

PROCESSO - 466/2026
Moção - 3/2026

ASSINATURAS (1)

Carlos Geraldo Bicalho
Assinado eletronicamente em: 20/01/2026 09:05:04