PROCESSO - 606/2026
Moção - 6/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 6/2026 02/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026

PROCESSO - 606/2026
Moção - 6/2026

ASSINATURAS (1)

Thiago Araújo Moreira Bicalho
Assinado eletronicamente em: 30/01/2026 16:14:45