PROCESSO - 4836/2026
AnteProjeto - 13/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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AnteProjeto - 13/2026 12/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/08/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2026

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ASSINATURAS (1)

Revetrie Silva Teixeira
Assinado eletronicamente em: 12/08/2026 09:55:42