Ementa: AUTORIZA ADMISSÃO DE SERVIDOR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária181/1968 18/11/1968Mencionaexercício de 1969

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação