Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO, EXECUÇÃO DE OBRAS, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária303/1972 01/06/1972Menciona

Sobre

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