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  Lei Ordinária 277/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL (ESPECIAL).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/1971

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária216/1969 02/12/1969Mencionaexercício de 1970

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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