Ementa: REVOGA A APLICAÇÃO DA LETRA "C" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 293, DE 20 DE JANEIRO DE 1.972.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/1972

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Lei Ordinária293/1972 20/01/1972Revogaalínea "c" do § 1º do art. 1º

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