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  Lei Ordinária 351/1973 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA AS SOCIEDADES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/1973

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Lei Ordinária1.768/2008 14/08/2008Alteraparágrafo único e Insico II do Art. 1º
Lei Ordinária1.768/2008 14/08/2008IncluiArt. 1º - A

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