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  Lei Ordinária 466/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária375/1974 24/05/1974Menciona
Lei Ordinária410/1975 23/11/1975AlteraANEXOS I, II, III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária637/1983 27/07/1983Menciona
Lei Ordinária495/1978 26/12/1978Menciona

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