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  Lei Ordinária 875/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE AREA VERDE, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 864/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/1988

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Lei Ordinária864/1988 14/09/1988AlteraArt. 1º

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