LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de João Monlevade

Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRlO DE FUNClONAMENTO DO COMÉRCIO E DÁ OUlRAS PROVlDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/12/1989

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Lei Ordinária	1.615/2004	21/12/2004	Altera	Art. 4º

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