Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, FIXA CRITÉRIOS PARA COMPATIBILIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL EXISTENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1990

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990MencionaArt. 148 e Parágrafo único do Art. 5º

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