Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/06/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.079/1991 13/11/1991Revoga Totalmente

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Legislação