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  Lei Ordinária 1.147/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 36, § 3º; §1º do art. 108

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.577/2023 14/11/2023MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária1.462/1999 28/12/1999Menciona

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