Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA À SRA. MARIA CONCEIÇÃO COTA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.178/1993 03/05/1993Mencionaarts 3º e 4º

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