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  Lei Ordinária 1.217/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 444/77, ALTERADO PELA LEI Nº 1.216/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1993

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Lei Ordinária1.216/1993 17/12/1993Mencionaart. 1º
Lei Ordinária444/1977 02/05/1977Incluiparágrafo único ao art. 3º

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