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  Lei Ordinária 1.258/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ORGANIZA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE BANCAS DE CAMELÔS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1994

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Comércio

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Lei Ordinária1.328/1996 30/05/1996Revogaparágrafo único do art. 9º

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