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  Lei Ordinária 1.328/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 1258/94, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/1996

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Lei Ordinária1.258/1994 24/10/1994Revogaparágrafo único do art. 9º

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