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  Lei Ordinária 1.274/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/04/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.385/2021 04/05/2021Revoga Totalmente

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