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  Lei Ordinária 1.307/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA UNIDADE DE PRÉ-ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1995

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Lei Ordinária2.688/2024 11/11/2024AlteraArtigos 1º e 2º

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