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  Lei Ordinária 1.359/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1996

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 36, § 7º

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