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  Lei Ordinária 1.365/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ART. 1º DA LEI Nº 1.298/95, DE 25 DE SETEMBRO DE 1995.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/12/1996

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Comércio

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.298/1995 25/09/1995Alterainciso I, do Art. 1º

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Lei Ordinária1.578/2003 20/08/2003Revoga Totalmente

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