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  Lei Ordinária 1.376/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.007/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.007/1990 28/12/1990Menciona
Lei Ordinária1.007/1990 28/12/1990Alteraartigos 10, 12, 16, 17, 18, 21 e 24

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.577/2023 14/11/2023Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.038/2013 18/07/2013Menciona

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