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  Lei Ordinária 1.378/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA INCISOS II E IV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1368, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1997

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Lei Ordinária1.368/1997 04/02/1997Menciona
Lei Ordinária1.368/1997 04/02/1997Alteraincisos II e IV do artigo 1º

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