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  Lei Ordinária 1.368/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/1997

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Lei Ordinária1.378/1997 29/08/1997Alteraincisos II e IV do artigo 1º
Lei Ordinária1.378/1997 29/08/1997Menciona

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