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  Lei Ordinária 1.427/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 444, DE 02 DE MAIO DE 1977, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária444/1977 02/05/1977Incluiincisos V e VI ao art. 3º; § 4º ao Art. 7º
Lei Ordinária444/1977 02/05/1977Alteraart. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.535/2001 28/12/2001Revoga Totalmente

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