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  Lei Ordinária 1.469/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI 1428/99, DE 17 DE MARÇO DE 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/04/2000

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Lei Ordinária1.428/1999 17/03/1999Alteraart. 1º

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