Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2000

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Lei Ordinária1.737/2007 27/12/2007Menciona
Lei Ordinária1.613/2004 09/12/2004AlteraArt. 1º e parágrafo único, 2º, 3º e 4º,

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