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  Lei Ordinária 1.528/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.195 DE 30 DE AGOSTO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2001

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Lei Ordinária1.195/1993 30/08/1993AlteraParágrafo único do art. 8º; alínea "c" e alínea "e" do art. 13

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