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  Lei Ordinária 1.566/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.426, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2003

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Lei Ordinária1.426/1998 29/12/1998Alteraart. 4º

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