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  Lei Ordinária 1.588/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 1.498, DE 29 DE JANEIRO DE 2001, 1.507, DE 25 DE JUNHO DE 2001 E 1.533 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.533/2001 26/12/2001AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.507/2001 25/06/2001AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.498/2001 29/01/2001AlteraProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.617/2005 24/01/2005AlteraProrrogação de prazo de vigência de Lei.

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