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  Lei Ordinária 1.670/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1041, DE 03 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2006

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Lei Ordinária1.041/1991 03/07/1991Incluiparágrafo único ao artigo 52 do Cápitulo XII
Lei Ordinária1.041/1991 03/07/1991AlteraArtigo 52

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Lei Ordinária2.107/2014 19/12/2014Menciona

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