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  Lei Ordinária 1.700/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO E VELÓRIO, PRECEDIDO DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/2007

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