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  Lei Ordinária 1.704/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.546, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2007

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Lei Ordinária1.546/2002 22/10/2002AlteraArt. 3º

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