Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/09/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.533/2023 15/06/2023Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.440/2022 22/03/2022Mencionaart. 4º, parágrafo único
Lei Ordinária2.393/2021 20/05/2021Mencionaart. 4º, parágrafo único
Lei Ordinária2.284/2018 16/07/2018Mencionaart. 4º, parágrafo único
Lei Ordinária2.210/2017 15/05/2017Mencionaart. 4º, parágrafo único
Lei Ordinária2.110/2015 05/03/2015Mencionaart. 4º, parágrafo único

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Legislação