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  Lei Ordinária 1.819/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.677, DE 19 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2009

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Lei Ordinária1.677/2006 19/07/2006Inclui§ 1º , § 2º e 3º ao artigo 6º, § 1º e § 2º ao Art. 7º e § 1º, § 2º e § 3º ao Art.18.
Lei Ordinária1.677/2006 19/07/2006AlteraArt. 4 caput, Parágrafo Único do Art. 4, Art. 6 caput, Art. 7 caput, Art. 18 caput.

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