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  Lei Ordinária 1.823/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM O CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2009

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.008/2012 12/12/2012MencionaArt.11

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