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  Lei Ordinária 1.900/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO, DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2010

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