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Lei Ordinária 1.906/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 1.846, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009; 1.847, DE 04 DE MARÇO DE 2010; 1.848, DE 04 DE MARÇO DE 2010; 1.858, DE 22 DE ABRIL DE 2010; E 1.859, DE 22 DE ABRIL DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/11/2010

Temas

Finanças públicas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.859/2010	22/04/2010	Altera	Art. 3º
Lei Ordinária	1.858/2010	22/04/2010	Altera	Art. 3º
Lei Ordinária	1.848/2010	04/03/2010	Altera	§ 6º, do art. 4º
Lei Ordinária	1.847/2010	04/03/2010	Altera	Art. 6º, parágrafo único, art. 8º
Lei Ordinária	1.846/2009	21/12/2009	Altera	Art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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