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  Emenda à Lei Orgânica 16/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2011

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Emenda à Lei Orgânica15/2011 30/06/2011Revoga Totalmente
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Altera§ 3º do art. 14

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